Luminárias públicas, saiba tudo sobre as normas e certificações mais importantes

Diversas mudanças nas normas e certificações aconteceram nas últimas décadas para os fabricantes de luminárias públicas devido aos avanços da tecnologia. Hoje, a iluminação pública conta com o planejamento de dispositivos cada vez mais avançados, com o uso de LED ou diodo emissor de luz. Com isso, os gastos com consumo de energia são reduzidos e a aquisição do projeto luminotécnico torna-se um bom investimento para o negócio.

Neste post, mostraremos como funciona a iluminação pública e do que uma empresa necessita para fabricar e comercializar luminárias públicas, bem como as certificações necessárias e as principais normas a serem seguidas. Boa leitura!

Como funciona a iluminação pública?

O Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público Municipal a prestação de serviços públicos de interesse local, sob regime de concessão ou permissão. Isso inclui a iluminação pública, cuja responsabilidade de fiscalização foi repassada para a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

As concessionárias de energia elétrica fazem a distribuição e a transmissão da eletricidade para os pequenos e médios consumidores, a partir das unidades geradoras. O Brasil conta com aproximadamente 60 concessionárias que administram e operam as linhas de transmissão. A ANEEL regula o setor e fiscaliza as concessionárias para garantir que elas cumpram as leis e as especificações técnicas.

Já a Resolução Normativa nº 414/2010 publicada pela ANEEL dispõe sobre as condições de fornecimento de energia. A referida resolução foi alterada em 2012 pela Resolução Normativa nº 479, que registrou no seu Artigo 218 a obrigação da distribuidora de transferir o Ativo Imobilizado do sistema de iluminação pública aos municípios, ficando responsável pela execução e custeio das operações e manutenções.

Quais normas e certificações uma empresa precisa para fabricar e comercializar luminárias públicas?

Fabricantes de luminárias públicas e comercializar seus produtos precisam seguir todas as legislações vigentes em nosso país, principalmente o Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o qual consta como Anexo I da Portaria nº 20/2017. Veja, a seguir, quais são as exigências a serem seguidas pelos fabricantes!

Certificações necessárias

Estão relacionadas à segurança, ao desempenho e à confiabilidade da iluminação pública e foram lançadas pelo Inmetro, que desenvolve programas de certificação de qualidade e de avaliação de conformidade. A conformidade é avaliada com um equipamento que verifica se os produtos foram fabricados de acordo com as normas e os requisitos mínimos.

O Inmetro faz os testes de qualidade e certifica que os dispositivos e equipamentos são eficazes e confiáveis. É a Portaria nº 20/2017 que trata das luminárias de LED para vias públicas, sendo que a certificação é efetivada pelos Organismos de Certificação de Produtos com o apoio do Inmetro. Eles atestam se os produtos estão de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O selo de conformidade do Inmetro é obrigatório e as luminárias certificadas apresentam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) em sua caixa. Nela deve constar o número de emissão, as informações do fabricante e os dados do produto. A certificação garante que o consumidor está comprando um equipamento confiável, já que as fábricas são fiscalizadas anualmente.

Normas a serem seguidas

Todas as normas brasileiras devem ser seguidas pelos fabricantes de luminárias públicas. O sistema de iluminação pública segue projetos e definições de materiais que garantem a eficiência energética, além de atender aos requisitos da NBR 5101:2018. Ela estabelece os aspectos obrigatórios da iluminação das vias para proporcionar segurança nas estradas.

A Portaria nº 20/2017 contém as especificações técnicas dos produtos, deixando claro em seu Artigo 3º que as luminárias comercializadas no Brasil não podem comprometer a segurança dos consumidores. O texto da norma traz os conceitos relacionados à tecnologia LED ou diodo emissor de luz, bem como as exigências legais para a produção dos dispositivos.

Regulamentação do Inmetro

A regulamentação das luminárias públicas viárias entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2018, por meio da Portaria nº 20 do Inmetro. O documento que contém as regras de certificação obrigatória está acessível para todos os fabricantes e comerciantes dos equipamentos, que são submetidos aos ensaios em laboratórios para receber a etiqueta ENCE.

A fabricação e a importação de luminárias sem o selo do Inmetro estão proibidas. Antes de fazer a sua aquisição, realize uma pesquisa para averiguar se a fábrica é certificada. Você consegue conferir no site do Inmetro, por meio de consulta pública às informações dos importadores ou fabricantes nacionais.

Padrões dos equipamentos

Há uma diversidade de equipamentos para projeto de iluminação pública disponíveis no mercado. Mas eles devem seguir os padrões exigidos pela Portaria nº 20 mencionada acima, para receberem a certificação e serem colocados à disposição dos consumidores. Já a instalação precisa atender aos padrões da já citada NBR 5101:2018.

Nessa norma estão todas as condições para a instalação adequada e eficiente das luminárias de LED. As concessionárias, por sua vez, estabelecem um padrão de montagem para cada situação. As normas internas apresentam os detalhes e o posicionamento dos componentes, de modo a não contrariarem as outras legislações.

Especificações do projeto de iluminação

Os projetos de iluminação de LED são elaborados por profissionais especializados que realizam os cálculos de eficiência energética. Eles determinam quais são os equipamentos certos, como eles devem ser dispostos, as medidas para a instalação, a angulação e todos os fatores relacionados à luminosidade dos ambientes.

Características técnicas

As melhores luminárias públicas de LED contam com certificação do Inmetro e otimização tecnológica, além de oferecerem excelente desempenho com protetor de surto. Elas são reguláveis, resistentes ao impacto, podem ou não ser dimerizáveis e a manutenção é facilitada por contarem com sistema tool free e drives com tecnologia Philips. Estão disponíveis nos modelos SX-INLPI Luminária Fortika de 30 até 250W, SX-INLPP Luminária Plus de 20 a 150W,  e a SX-EVO Luminária Evolution, de 20 a 60W.

Qual é a importância de seguir as regras para iluminação pública?

Seguir as regras para a iluminação pública é extremamente importante para não contrariar as determinações legais e sofrer as consequências de infringir as leis. As normas são criadas para proporcionar segurança e evitar acidentes que causem prejuízos aos recursos públicos e às vidas humanas. Ainda, elas visam à conservação e à preservação do meio ambiente.

As luminárias de LED não emitem dióxido de carbono, evitando poluição e geram economia dos recursos públicos, funcionando ao mesmo tempo como investimento e ação sustentável. Elas também oferecem conforto visual, reduzindo o ofuscamento durante os períodos noturnos e melhorando o desempenho visual. Por isso, inúmeros municípios já criaram leis que obrigam a implementação dessa tecnologia.

Agora você já sabe quais são as normas e as certificações que devem ser observadas pelos fabricantes de luminárias públicas. A SX Lighting fornece produtos com tecnologia de ponta e excelência em qualidade. Além de mostrar quais são os dispositivos ideais para atender as suas necessidades, ainda oferece um projeto luminotécnico ideal para sua infraestrutura.

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